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Lei 13.430-2006. Violência doméstica. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei 13430-2006 Violência doméstica Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero

Data de Publicação: 03/04/2024

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Descumprimento de medida protetiva. Âmbito doméstico. Dolo demonstrado

Tribunal: TJDF

Tema(s): Descumprimento de medida protetiva Âmbito doméstico Dolo demonstrado

Data de Publicação: 04/03/2024

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Maus tratos de pai contra filha menor. Aplicação da lei Maria da Penha. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Maus tratos de pai contra filha menor Aplicação da lei Maria da Penha Possibilidade

Data de Publicação: 13/10/2023

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Apelação Criminal. Estupro de vulnerável.Violência doméstica. Dano moral

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Criminal Estupro de vulnerávelViolência doméstica Dano moral

Data de Publicação: 23/08/2023

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Prisão preventiva. Medida protetiva. Reaproximação do casal. Irrelevância

Tribunal: TJMG

Tema(s): Prisão preventiva Medida protetiva Reaproximação do casal Irrelevância

Data de Publicação: 24/03/2023

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Lei de Execução Penal à mulher mãe de crianças pequenas. Cumprimento inicial em regime fechado. Concessão de prisão domiciliar

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei de Execução Penal à mulher mãe de crianças pequenas Cumprimento inicial em regime fechado Concessão de prisão domiciliar

Data de Publicação: 18/03/2022

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Pessoa idosa. Vítima de estelionato. Curandeirismo. Condenação

Tribunal: TJSC

Tema(s): Pessoa idosa Vítima de estelionato Curandeirismo Condenação

Data de Publicação: 17/05/2021

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Ameaça contra mulher em contexto de relações familiares. Violência psicológica. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ameaça contra mulher em contexto de relações familiares Violência psicológica Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 04/11/2019

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Alteração de regime de bens. Cônjuges que pretendem alterar o regime de separação. Comunhão universal

Tribunal: TJSE

Tema(s): Alteração de regime de bens Cônjuges que pretendem alterar o regime de separação Comunhão universal

Data de Publicação: 16/06/2019

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Escusa absolutória. Parentes por afinidade. Padrasto. Ausência de comprovação da paternidade socioafetiva. Descabimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Escusa absolutória Parentes por afinidade Padrasto Ausência de comprovação da paternidade socioafetiva Descabimento

Data de Publicação: 30/05/2019

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